Lei nº 14.737 de 27 de novembro de 2023 – Altera a Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde) para ampliar o direito da mulher de ter acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde públicos e privados. Diante disso, o promotor de Justiça da Comarca de Solonópole, Dr. Gustavo Santos Gomes, realizou uma recomendação direcionada ao município de Milhã e a Secretaria de Saúde do município.
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