O programa tem o prazo de adesão até o dia 30 de Novembro de 2021
A Prefeitura de Milhã, por meio da Secretaria de Administração e Finanças, lança o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2021, com o objetivo de estabelecer condições especiais para a regularização de débitos de contribuintes, pessoas físicas e jurídicas.
O programa tem o prazo de adesão até o dia 30 de Novembro de 2021. Durante esse período o contribuinte que estiver com débitos poderá participar do programa, e aproveitar as condições especiais para liquidação de seus débitos.
1ª – Para quitação à vista, em parcela única, o contribuinte será beneficiado com desconto de 100% dos juros e multas;
2ª – Para quitação em 18 parcelas mensais o contribuinte será beneficiado com desconto de 80% dos juros e multas;
3ª – Para quitação em 22 parcelas mensais, o contribuinte será beneficiado com desconto de 60% dos juros e multas;
4ª – Para quitação em 26 parcelas mensais, o contribuinte será beneficiado com desconto de 40% dos juros e multas;
5ª – Para quitação em 30 parcelas mensais, o contribuinte será beneficiado com desconto de 20% dos juros e multas;
6ª – Quitação em 36 parcelas mensais, sem desconto dos juros e multas.
Lembrando que o valor mínimo da parcela será de R$ 50,00 para pessoa física e R$ 100,00 para pessoa jurídica. Interessados devem procurar o setor de tributos na Prefeitura Municipal de Milhã.
Com informações - ASCOM
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