O promotor de Justiça daquele município, André Augusto Cardoso Barroso solicitou, ainda, que a prefeitura informe, em 10 dias, as rubricas orçamentárias na Lei Orçamentária Anual (LOA) 2018
A dificuldade de portadores de necessidades especiais e idosos terem acesso à Câmara Municipal de Senador Pompeu e alguns prédios da prefeitura deste Município levou o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) a expedir recomendações aos dois órgãos a apresentarem à Promotoria de Justiça local até o primeiro dia de outubro deste ano, um relatório acerca da acessibilidade em todas as suas unidades administrativas nos aspectos arquitetônicos, comunicacional, educacional, digital e de serviços.
O promotor de Justiça daquele município, André Augusto Cardoso Barroso solicitou, ainda, que a prefeitura informe, em 10 dias, as rubricas orçamentárias na Lei Orçamentária Anual (LOA) 2018. Elas são destinadas à inclusão e acessibilidade em cada unidade administrativa. Além disso, a administração municipal deverá informar, em até 30 dias, as providências adotadas para assegurar a inclusão e acessibilidade nos prédios públicos de todas as unidades, como escolas, secretarias, controladoria, ouvidoria, e entidades subvencionadas que prestam serviços públicos como hospitais filantrópicos. Com informações do Diário Sertão Central
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