O governador assinou decreto que regulamenta a lei na tarde desta segunda
A recompensa para quem prestar informações para a Polícia sobre os ataques criminosos ocorridos em Fortaleza e no Ceará pode chegar a R$ 30 mil, anunciou o governador Camilo Santana, nesta segunda-feira (14). O pagamento mínimo definido na Lei da Recompensa é de R$ 1 mil. O governador assinou decreto que regulamenta a lei na tarde desta segunda.
As denúncias podem ser feitas pelo 181 e pelo WhatsApp 98969.0182.
O pagamento é destinado a quem prestar informações que levem:
À elucidação de crimes cometidos;
À elucidação de fatos ou atos preparatórios ao cometimento de crimes, evitando a consumação da ação delituosa;
À localização de pessoas procuradas pelos órgãos de segurança ou contra as quais exista ordem de prisão;
Identificação e localização de bens móveis ou imóveis pertencentes a membros de organizações criminosas.
O decreto também define uma comissão formada por representantes da Secretaria de Segurança do Ceará, Secretaria de Administração Penitenciária, Procuradoria Geral do Estado, Casa Civil e Secretaria do Planejamento e Gestão que vai definir cada caso de pagamento conforme regras estabelecidas.
A Assembleia Legislativa realizou sessão extra no sábado (12) para votar o pacote de medidas do Governado do Estado para conter os ataques, que ocorrem desde 2 de janeiro. Foram mais de 200 ataques em 46 municípios cearenses. [Portal DM com informações do Diário do Nordeste]
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