De acordo com divulgação feita pelo MPCE, a ação originou-se a partir do descumprimento do TAC celebrado pelo gestor municipal no dia 15 de março deste ano
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do promotor de Justiça do Juizado Especial de Senador Pompeu, Geraldo Laprovítera Teixeira, ingressou na Justiça com ação contra a Prefeitura de Senador Pompeu, representada pelo prefeito Antônio Maurício Pinheiro Jucá, em virtude de irregularidades na prestação do serviço público de transporte escolar. O representante do MPCE requereu ainda a execução da multa, no valor de R$ 23 mil, prevista no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), segundo ele, não cumprido.
De acordo com divulgação feita pelo MPCE, a ação originou-se a partir do descumprimento do TAC celebrado pelo gestor municipal no dia 15 de março deste ano. O referido título extrajudicial tinha a finalidade de oportunizar ao Município a adequação de suas ações e omissões quanto ao transporte escolar, entretanto, não cumpriu integralmente as cláusulas estipuladas. Ressaltou Geraldo Laprovítera Teixeira que a ação tem como finalidade resguardar o direito das crianças e adolescentes do Município de um transporte escolar adequado e seguro.
A partir de investigações realizadas pelo Ministério Público e de laudos de vistoria realizados pelo Detran-CE, constatou-se inúmeras falhas, dentre elas a existência de motoristas que não preenchem as exigências legais para condução de veículo automotor destinado ao transporte escolar; veículos inadequados e em número insuficiente, sem veículos reservas para que, em casos emergenciais, o serviço não seja interrompido e os alunos deixem de ir à escola; além de problemas envolvendo a subcontratação de empresas para a prestação do serviço.
O promotor de Justiça havia instaurado um Procedimento Administrativo com o objetivo de acompanhar e fiscalizar a prestação do serviço público de transporte escolar. Segundo ele, no dia 16 de janeiro do ano passado o Departamento Estadual de Trânsito encaminhou um ofício informando que de 10 veículos vistoriados, nove foram reprovados. Posteriormente, o Detran-CE encaminhou novo laudo de vistoria realizado nos transportes escolares de Senador Pompeu, declarando que todos os 44 veículos vistoriados foram reprovados. *Com informações do Diário Sertão Central
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