Prefeitura de Banabuiú e MP firmam TAC para realização de concurso público

No TAC o Município se compromete, no prazo de 180 dias, em realizar e encerrar, com a devida homologação.

A Promotoria de Justiça do Ceará em Banabuiú celebrou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a prefeitura deste Município do Sertão Central para a realização de concurso público objetivando o provimento dos cargos efetivos na administração local. Conforme divulgação feita pelo Ministério Público do Ceará (MPCE) o TAC foi firmando pelo prefeito Francisco Hermes Nobre, conhecido como “Edinho Nobre” e pelo procurador-geral do Município, João Lincoln Monteiro Chaves no dia 23 de agosto passado.

De acordo com o MPCE, no TAC o Município se compromete, no prazo de 180 dias, em realizar e encerrar, com a devida homologação, o concurso público para todos os cargos efetivos da prefeitura em substituição aos empregados contratados temporariamente e dentro do número de vagas criadas por lei municipal, que exercem atividades permanentes e rotineiras, cargos típicos de carreira. Os contratos temporários serão rescindidos até o fim deste ano.


Outro compromisso firmado no TAC, entre outros, foi a elaboração pela prefeitura de Banabuiú de projeto de lei a ser enviado à Câmara Municipal de Vereadores visando à criação da Procuradoria Municipal, bem como o respectivo cargo integrante, com a posterior inclusão no concurso público a ser realizado de previsão de cargos de procuradores jurídicos municipais.

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