Justiça libera atuação da Uber em Fortaleza

AMC e Etufor já foram notificadas, segundo o Tribunal. Entendimento é que Município fiscalize as condições do veículo.

A Prefeitura de Fortaleza - especificamente a Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (Etufor) e a Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e Cidadania (AMC) - não poderá executar ações (fiscalizações, aplicação de multas, etc) contra os motoristas que façam corridas utilizando o aplicativo Uber, que terão permissão para o livre exercício das atividades, segundo decretou, ontem, o juiz titular da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), Carlos Augusto Correia Lima.

"Os referidos agentes públicos não poderão tomar medidas contra motoristas do Uber, pelo simples exercício de sua atividade econômica (AMC e Etufor), sob o fundamento de exercício de transporte irregular ou ilegal; nem que impeçam o funcionamento e a utilização do aplicativo Uber; ou ainda contra a Uber pelo exercício de sua atividade de conexão de provedores e usuários de serviços de transporte individual", explica nota enviada pelo TJCE.


A decisão chega no momento em que há um Projeto de Lei tramitando no Congresso Nacional na busca de uma legislação federal para regulação dos aplicativos de transporte particular privado no País.

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