Ex-prefeito de Senador Pompeu é condenado pela Justiça; ex-gestor deverá pagar R$ 25 mil de multa

A sentença ainda cabe recurso.

O ex prefeito de Senador Pompeu Antônio Mendes de Carvalho(PT), juntamente com Livania Maria Fernandes Figueiredo e Maria Marciana Lima Pinheiro foram condenados a pagar uma multa de 25 mil reais cada por suposta distribuição de brindes, a sentença ainda cabe recurso. Em apertada síntese, o Ministério Publico diz que os representados, na condição de Prefeito, Secretária Municipal de Assistência Social e Secretária Municipal de Educação de Senador Pompeu/CE, respectivamente, teriam praticado a conduta tipificada no art. 73, § 10, da Lei n° 9.504/97 em face da distribuição gratuita de bens e serviços, consentida e promovida pelos demandados, sem que a distribuição de tais benesses estivesse amparada em nenhuma das hipóteses ressalvadas no dispositivo legal mencionado. Notificados para contestação, eles alegaram que não praticaram ilícito eleitoral e, ao final, requereram a improcedência da ação.

No caso em tela, verifica-se claramente que os representados Antônio Mendes de Carvalho, Livania Maria Fernandes Figueiredo e Maria Marciana Lima Pinheiro incorreram na prática descrita no art. 73, § 10, da Lei n° 9.504/97, cometendo atos contrários à Legislação Eleitoral vigente, uma vez que as provas dos autos demonstram que, na qualidade de Prefeito, Secretária Municipal de Assistência Social e Secretária Municipal de Educação de Senador Pompeu/CE, respectivamente, participaram ativamente da distribuição de brindes e presentes para a população em ano eleitoral. Tal fato é fartamente comprovado nos autos através da documentação acostada pelo autor e mediante o depoimento das testemunhas e do interrogatório dos próprios demandados em audiência de instrução feita na data de 31/08/2016, conforme se verifica na mídia gravada e acostada às fls. 245 dos autos.

O ex prefeito Antônio Mendes de Carvalho admitiu perante este juízo que teve participação nos eventos onde houve a distribuição dos brindes à população, inclusive posando para fotos junto a pessoas que estiveram presentes aos eventos.


De igual modo, a demandada Livania Maria Fernandes Figueiredo declarou estar à frente da Secretaria Municipal de Assistência Social há cerca de 02 anos e que era prática comum a realização de eventos patrocinados pela respectiva Pasta, onde havia a distribuição de presentes e prestação de serviços à população. Inclusive a mesma admitiu ter promovido eventos desta natureza no período vedado pela legislação eleitoral.

Por fim, a representada Maria Marciana Lima Pinheiro também afirmou ser Secretária Municipal de Educação de Senador Pompeu-CE e reconheceu que os fatos narrados na peça vestibular são verídicos e que, na condição de gestora da Secretaria de Educação, teve participação na organização dos eventos aqui relatados.

Isto posto, em consonância com as razões acima expostas, julgo PROCEDENTE o pedido constante da inicial, para condenar os representados Antônio Mendes de Carvalho, Livania Maria Fernandes Figueiredo e Maria Marciana Lima Pinheiro, ao pagamento de multa no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a incidir individualmente, nos termos do art. 73, § 4°, da Lei n° 9.504/97.

Fonte - Blog Patu Notícias

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